AREsp 2209941 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera suficiente a intimação do terceiro garantidor no ato da penhora do imóvel hipotecado; por essa razão incide a Súmula n. 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DJANDIR DANTAS PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Citação Do Garantidor Hipotecário, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Citação Do Garantidor Hipotecário Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DJANDIR DANTAS PEREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a citação do garantidor hipotecário para integrar o polo passivo da execução, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera suficiente a intimação do terceiro garantidor no ato da penhora do imóvel hipotecado; por essa razão incide a Súmula n. 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno