REsp 2148318 - ACORDAO

REsp 2148318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e alinhada ao entendimento vinculante do STJ no Tema 290 (inscrição em dívida ativa suficiente para caracterizar fraude quando ato translativo posterior a 09.06.2005), além de verificar-se ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à preclusão, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: SAMANTA SAMMER SUNSHINE OLIVEIRA; Devedor: Ademir Bevervanso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmulas E Recursos Repetitivos (tema 290/stj), Preclusão Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmulas E Recursos Repetitivos (tema 290/stj) Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

SAMANTA SAMMER SUNSHINE OLIVEIRA

Agravante

Ademir Bevervanso

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 290/STJ quanto à configuração de fraude a partir da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e alinhada ao entendimento vinculante do STJ no Tema 290 (inscrição em dívida ativa suficiente para caracterizar fraude quando ato translativo posterior a 09.06.2005), além de verificar-se ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à preclusão, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido