AREsp 2721011 - DECISAO

AREsp 2721011 - DECISAO

O Tribunal considerou provado, com base no conjunto probatório, que a promessa de compra e venda entre pais e filhos era, na prática, doação dissimulada e adiantamento da legítima, constituindo fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e legitimando a penhora do imóvel independentemente da data de inscrição em Dívida Ativa; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 158 do CC (Súmula 282/STF aplicada por analogia e exigência do art.1.022 do CPC).

Parties
Embargante / Parte Recorrente: MICHEL SCHINAZI; Devedor Originário / Executado: SAMUELE SCHINAZI; Terceira / Adquirente Mencionada No Ato: TANIA SCHINAZI KLINGERMAN; Exequente / Fazenda Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Doação Dissimulada / Adiantamento Da Legítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Penhora De Bem Imóvel
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação Dissimulada / Adiantamento Da Legítima Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MICHEL SCHINAZI

Embargante / Parte Recorrente

SAMUELE SCHINAZI

Devedor Originário / Executado

TANIA SCHINAZI KLINGERMAN

Terceira / Adquirente Mencionada No Ato

UNIÃO

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em promessa de compra e venda entre pais e filhos
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel transferido em fraude à execução independentemente da data da inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou provado, com base no conjunto probatório, que a promessa de compra e venda entre pais e filhos era, na prática, doação dissimulada e adiantamento da legítima, constituindo fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e legitimando a penhora do imóvel independentemente da data de inscrição em Dívida Ativa; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 158 do CC (Súmula 282/STF aplicada por analogia e exigência do art.1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.