AREsp 3051174 - DECISAO

AREsp 3051174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses de violação material demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova nos autos de execução em curso à época da aquisição e da ausência de comprovantes de pagamento/posse que afastassem a possibilidade de simulação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO MAXIMIANO DE MELO; Executado: Raimundo Inácio da Silva; Executada: Lúcia Sarmento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ônus Da Prova Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO MAXIMIANO DE MELO

Recorrente/agravante

Raimundo Inácio da Silva

Executado

Lúcia Sarmento da Silva

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 Direito de terceiro de boa-fé à proteção possessória e exclusão de penhora (art. 674, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses de violação material demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova nos autos de execução em curso à época da aquisição e da ausência de comprovantes de pagamento/posse que afastassem a possibilidade de simulação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.