REsp 2236042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinação De Rejulgamento)

Legal Issues

1. 1 Condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando tomou ciência da transmissão do bem e, ainda assim, insistiu na manutenção da penhora
2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à segunda parte da tese firmada pelo STJ no REsp 1452840 (Tema Repetitivo 872)
3. 3 Responsabilidade do adquirente que não promove o registro da transferência do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que a Fazenda Nacional, mesmo tendo ciência da transmissão do imóvel, teria insistido na manutenção da penhora, hipótese que, segundo a segunda parte da tese do REsp 1452840 (Tema 872), pode ensejar a condenação em honorários. Diante da omissão e da relevância do tema para o desfecho, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessa alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que a Fazenda Nacional deveria ter sido condenada em honorários de sucumbência por ter tomado ciência da transmissão do bem e, ainda assim, ter insistido na manutenção...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que a Fazenda Nacional deveria ter sido condenada em honorários de sucumbência uma vez que tomou ciência da transmissão do bem e ainda assim apresentou impugnação aos...