AREsp 3028064 - ACORDAO

AREsp 3028064 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); a reprodução de fundamentação monocrática é válida quando não há argumentos novos a serem apreciados; a Súmula 84 autoriza embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado; e, no caso concreto, houve resistência da embargada, afastando a aplicação do princípio da causalidade para transferir os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 2% em desfavor de BANK OF CHINA.

Parties
Recorrente: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. (BANK OF CHINA); Apelados/embargados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compra E Venda De Imóvel, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reprodução De Fundamentação Monocrática, Súmula 84/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Compra E Venda De Imóvel Art. 1.022 Do CPC Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reprodução De Fundamentação Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. (BANK OF CHINA)

Recorrente

Apelados

Apelados/embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da reprodução de fundamentos da decisão monocrática em agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade aos honorários sucumbenciais quando não há registro da compra e venda

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); a reprodução de fundamentação monocrática é válida quando não há argumentos novos a serem apreciados; a Súmula 84 autoriza embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado; e, no caso concreto, houve resistência da embargada, afastando a aplicação do princípio da causalidade para transferir os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 2% em desfavor de BANK OF CHINA.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.