AREsp 2646228 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: foi corretamente aplicada a prescrição decenal ao direito de partilha (art.205 CC), reconhecida a impossibilidade de renúncia à prescrição em prejuízo de terceiros (art.191 CC) e estava demonstrada a tentativa de rediscutir matéria de mérito por via inadequada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA CONCEIÇÃO PONTES (MARIA CONCEIÇÃO); Embargados: OSIRES MARIANO DA SILVA JÚNIOR; EDIR GOMES DE MORAIS SILVA; LUDMILLA MORAIS MARIANO; LORENA MORAIS MARIANO DE CARVALHO (OSIRES e outros); Executado/ex Companheiro: RUI VIEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Prescrição, Partilha, Renúncia À Prescrição, Penhora De Imóvel Rural
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro União Estável Prescrição Partilha Renúncia À Prescrição Penhora De Imóvel Rural

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO PONTES (MARIA CONCEIÇÃO)

Embargante

OSIRES MARIANO DA SILVA JÚNIOR; EDIR GOMES DE MORAIS SILVA; LUDMILLA MORAIS MARIANO; LORENA MORAIS MARIANO DE CARVALHO (OSIRES e outros)

Embargados

RUI VIEIRA MENDONÇA

Executado/ex Companheiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da meação e do direito de partilha versus aplicação da prescrição decenal
  2. 2 Validade e eficácia da renúncia à prescrição em prejuízo de terceiros
  3. 3 Prazo prescricional para ação de partilha/sobrepartilha e termo inicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: foi corretamente aplicada a prescrição decenal ao direito de partilha (art.205 CC), reconhecida a impossibilidade de renúncia à prescrição em prejuízo de terceiros (art.191 CC) e estava demonstrada a tentativa de rediscutir matéria de mérito por via inadequada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.