AREsp 2672027 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada e suficiente, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Constatou-se, ainda, que a penhora decorreu de equívoco do executado e de atos do Oficial de Justiça/Registro de Imóveis, não sendo possível atribuir responsabilidade à União, que reconheceu a procedência dos embargos e não opôs resistência que justificasse condenação em honorários.

Parties
Agravante/embargante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconstituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Tema Nº 872 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Desconstituição De Penhora Honorários Advocatícios Tema Nº 872 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/embargante

UNIÃO

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada e suficiente, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Constatou-se, ainda, que a penhora decorreu de equívoco do executado e de atos do Oficial de Justiça/Registro de Imóveis, não sendo possível atribuir responsabilidade à União, que reconheceu a procedência dos embargos e não opôs resistência que justificasse condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno