AREsp 2709987 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, permanecendo, assim, os óbices de admissibilidade suscitados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante/recorrente: DULCE NARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

DULCE NARDELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial (art. 5º, LV da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, permanecendo, assim, os óbices de admissibilidade suscitados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecimento do recurso especial