AREsp 2431197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada em entendimento consolidado que autoriza decisão singular; as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem sem omissões; o indeferimento de prova testemunhal foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; não houve publicidade da união estável que justificasse a extensão do art. 1.647 do Código Civil; os adquirentes do imóvel agiram como terceiros de boa-fé; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (embargante): ELIANE MARIA VALENTIM SANTANA; Devedor/companheiro: Sebastião Ferreira Santana; Credor Fiduciário (realizador Do Leilão Extrajudicial): Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Outorga Uxória, Alienação Fiduciária, Bem De Família (impenhorabilidade), Cerceamento De Defesa, Collegialidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro União Estável Outorga Uxória Alienação Fiduciária Bem De Família (impenhorabilidade) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ELIANE MARIA VALENTIM SANTANA

Agravante (embargante)

Sebastião Ferreira Santana

Devedor/companheiro

Banco Bradesco

Credor Fiduciário (realizador Do Leilão Extrajudicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil à união estável (outorga uxória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada em entendimento consolidado que autoriza decisão singular; as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem sem omissões; o indeferimento de prova testemunhal foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; não houve publicidade da união estável que justificasse a extensão do art. 1.647 do Código Civil; os adquirentes do imóvel agiram como terceiros de boa-fé; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno