REsp 2129439 - ACORDAO

REsp 2129439 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela persistente omissão do Tribunal de origem em analisar a tese central de sucessão empresarial, mesmo após determinação expressa do STJ; por essa razão o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento com enfrentamento da questão da sucessão empresarial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Recorrente: FÁBIO RONCHINI MUNIZ (FÁBIO); Recorrida: GRÃO FUTURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (GRÃO FUTURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucessão Empresarial, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Sucessão Empresarial Omissão Judicial Anulação De Acórdão

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Parties

FÁBIO RONCHINI MUNIZ (FÁBIO)

Recorrente

GRÃO FUTURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (GRÃO FUTURA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de análise da alegação de sucessão empresarial no âmbito dos embargos de terceiro
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela persistente omissão do Tribunal de origem em analisar a tese central de sucessão empresarial, mesmo após determinação expressa do STJ; por essa razão o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento com enfrentamento da questão da sucessão empresarial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que sejam sanadas as omissões e seja analisada a tese de sucessão empresarial.