REsp 2244237 - DECISAO

REsp 2244237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (data e forma da ciência da constrição, suficiência da prova de posse/propriedade e existência de omissão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou e rebateu os argumentos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a macular a decisão.

Parties
Recorrente: JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Locatícios (frutos), Posse E Propriedade, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Locatícios (frutos) Posse E Propriedade Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos (art. 792, §4º, CPC)
  2. 2 Suficiência da posse/propriedade alegada sem averbação ou escritura (art. 108 CC) para afastar penhora de locatícios
  3. 3 Alegada omissão ou decisão genérica em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (data e forma da ciência da constrição, suficiência da prova de posse/propriedade e existência de omissão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou e rebateu os argumentos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a macular a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.