REsp 2190536 - ACORDAO

REsp 2190536 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos autos, a pretensão de desconstituição da penhora não guarda relação com o valor do imóvel e configura hipótese prevista no item ii do Tema 1076/STJ (proveito inestimável/valor da causa não estimável), de modo que a fixação dos honorários por equidade é admissível; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de contrariar o entendimento do acórdão recorrido e seria necessário revolver fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAIVA NUNES & FILTER ADVOGADOS DIREITO IMOBILIÁRIO; Embargante De Terceiro: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios De Sucumbência Tema 1076/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAIVA NUNES & FILTER ADVOGADOS DIREITO IMOBILIÁRIO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES

Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ sobre limites ao arbitramento por equidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, a pretensão de desconstituição da penhora não guarda relação com o valor do imóvel e configura hipótese prevista no item ii do Tema 1076/STJ (proveito inestimável/valor da causa não estimável), de modo que a fixação dos honorários por equidade é admissível; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de contrariar o entendimento do acórdão recorrido e seria necessário revolver fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno