AREsp 3154281 - DECISAO

AREsp 3154281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Foi mantido o entendimento de que a intimação para ato diverso não era suficiente para demonstrar resistência do credor à manutenção da penhora, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA NETO e OUTRO; Embargada/recorrida: Marcia Cristina Zacharias de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 303 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 303 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA NETO e OUTRO

Agravante/recorrente

Marcia Cristina Zacharias de Almeida

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica prevista no art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006 gera ciência inequívoca e presumida que afasta a responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de prova, impedindo o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Foi mantido o entendimento de que a intimação para ato diverso não era suficiente para demonstrar resistência do credor à manutenção da penhora, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.