AREsp 3110761 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da exigência de prequestionamento e adequada fundamentação, entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC, que as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nem fundamentadas no recurso especial (Súmula 284/STF), e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANIZETE FERREIRA; Agravado/recorrido: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Imóvel, Boa Fé Na Aquisição, Fraude À Execução, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 84 E 375/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Imóvel Boa Fé Na Aquisição Fraude À Execução Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANIZETE FERREIRA

Agravante/recorrente

NILSON DE OLIVEIRA MATTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da exigência de prequestionamento e adequada fundamentação, entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC, que as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nem fundamentadas no recurso especial (Súmula 284/STF), e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorados os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.