AREsp 3122625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque os temas suscitados não foram prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 332/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória e a nulidade da cláusula que impõe ao fiador a condição de 'principal pagador' no contrato de locação.

Parties
Agravante: TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: SELVANI MARIA ZIMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fiança Outorga Uxória Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SELVANI MARIA ZIMPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de impugnar apenas parte dos fundamentos decisórios suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 Nulidade da fiança prestada sem outorga uxória (art. 1.647, III, CC e Súmula 332/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque os temas suscitados não foram prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 332/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória e a nulidade da cláusula que impõe ao fiador a condição de 'principal pagador' no contrato de locação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC