AREsp 2780957 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa, tendo fundamentado sua conclusão na autenticidade do compromisso de compra e venda anterior à constrição; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da cadeia de titularidade, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIASIS LTDA.; Embargada/recorrida: ANGELA MARIA MIGUEL CANTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIASIS LTDA.

Agravante/recorrente

ANGELA MARIA MIGUEL CANTARELLI

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da embargante diante de alienação posterior do bem pela executada (arts. 18, 674, § 1º, 677 e 678 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa, tendo fundamentado sua conclusão na autenticidade do compromisso de compra e venda anterior à constrição; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da cadeia de titularidade, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido