AREsp 3176882 - DECISAO

AREsp 3176882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu que a averbação realizada em órgão diverso daquele do registro do veículo não produziu publicidade eficaz perante terceiros de boa-fé, inexistindo registro de penhora ou restrição no RENAJUD à época da aquisição, e declarou a boa-fé do adquirente, mantendo o acolhimento dos embargos de terceiro; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Registro Veicular (detran/crva/renajud)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Penhora Boa Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação premonitória registrada antes da alienação gera presunção legal de fraude à execução (art. 828, §4º, CPC).
  2. 2 Se a ausência de registro de penhora impede a configuração da fraude à execução (art. 792, II, CPC).
  3. 3 Qual o alcance da publicidade registral quando a averbação é efetuada em órgão diverso daquele onde o bem está registrado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu que a averbação realizada em órgão diverso daquele do registro do veículo não produziu publicidade eficaz perante terceiros de boa-fé, inexistindo registro de penhora ou restrição no RENAJUD à época da aquisição, e declarou a boa-fé do adquirente, mantendo o acolhimento dos embargos de terceiro; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial