AREsp 3191971 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC); adicionalmente, o exame das questões de posse, fraude à execução e necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): COANA COM REPRES TRANSPORTE E INCORPORACAO LTDA; Recorrido (exequente): Miguel Mandetta Atalla; Executado (devedor): Rui Pizzinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Fraude À Execução, Penhora E Registro Imobiliário, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Fraude À Execução Penhora E Registro Imobiliário Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

COANA COM REPRES TRANSPORTE E INCORPORACAO LTDA

Recorrente (agravante)

Miguel Mandetta Atalla

Recorrido (exequente)

Rui Pizzinatto

Executado (devedor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiro (art. 674 CPC)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por aquisição/registro posterior à penhora (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 Indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa (art. 370, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC); adicionalmente, o exame das questões de posse, fraude à execução e necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se