REsp 2271945 - DECISAO

REsp 2271945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo Tribunal a quo, bem como por ser inadequada a fundamentação baseada em alegada violação de súmula (não equiparada a lei federal), e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, prevalece o óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrentes: GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cotas De Reserva Ambiental (cra), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 84/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Cotas De Reserva Ambiental (cra) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 674 e 845, § 1º, do CPC, art. 1.245, § 1º, do Código Civil, e art. 53, § 1º, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Direitos dos cessionários de cotas de reserva ambiental diante de penhora sobre imóvel
  3. 3 Competência do juízo da execução para autorizar registro/averbação de cessões de cotas vinculadas à matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo Tribunal a quo, bem como por ser inadequada a fundamentação baseada em alegada violação de súmula (não equiparada a lei federal), e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, prevalece o óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.