AREsp 3156013 - DECISAO

AREsp 3156013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência consolidada (Enunciado n.º 303), concluiu que a parte que deu causa à constrição deve arcar com custas e honorários, conclusão que não cabe reforma em recurso especial sem revolvimento factual.

Parties
Agravante/recorrente: ATIVA GESTAO DE NEGOCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 303 STJ, Súmula 375 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 310 STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Boa Fé Do Adquirente Súmula 303 STJ Súmula 375 STJ +2 more

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Parties

ATIVA GESTAO DE NEGOCIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 303 ao caso
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência consolidada (Enunciado n.º 303), concluiu que a parte que deu causa à constrição deve arcar com custas e honorários, conclusão que não cabe reforma em recurso especial sem revolvimento factual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.