REsp 2198540 - DECISAO

REsp 2198540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a certidão de registro, juntada pelos próprios embargantes, demonstrou que o imóvel estava indisponível desde 13.02.2007, anterior à doação de 17.11.2009, configurando óbice à transferência e indicativos de má-fé/fraude; afastar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: JOSÉ BARBOSA NETO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Improbidade Administrativa, Doação, Indisponibilidade De Bens, Justiça Gratuita, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Improbidade Administrativa Doação Indisponibilidade De Bens Justiça Gratuita Fraude À Execução +1 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA NETO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (admissibilidade de fatos novos)
  3. 3 incidência do art. 1.659, inciso IV, do Código Civil e dos arts. 502, 505 e 674, §2º, inciso I, do CPC/2015 (regime de bens e coisa julgada/meação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a certidão de registro, juntada pelos próprios embargantes, demonstrou que o imóvel estava indisponível desde 13.02.2007, anterior à doação de 17.11.2009, configurando óbice à transferência e indicativos de má-fé/fraude; afastar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.