AREsp 3195939 - DECISAO

AREsp 3195939 - DECISAO

Parties
Embargante: PHV ENGENHARIA LTDA; Embargada/agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PHV ENGENHARIA LTDA

Embargante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)