AREsp 1770216 - DECISAO

AREsp 1770216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cabimento do recurso e falta de indicação expressa do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 284/STF; no mérito incidentalmente, não se reconheceu relação de causalidade entre a conduta da União e a constrição, afastando sua condenação em honorários.

Parties
Agravante: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA; Embargante: MANOEL JOÃO GONÇALVES FILHO; Embargante: MARLY ALMEIDA GONÇALVES; Embargada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais Princípio Da Causalidade

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Parties

EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA

Agravante

MANOEL JOÃO GONÇALVES FILHO

Embargante

MARLY ALMEIDA GONÇALVES

Embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade pela condenação em honorários em embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Erro do Judiciário versus responsabilidade da União pela constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cabimento do recurso e falta de indicação expressa do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 284/STF; no mérito incidentalmente, não se reconheceu relação de causalidade entre a conduta da União e a constrição, afastando sua condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.