REsp 1903754 - DECISAO

REsp 1903754 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em reexame fático-probatório do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a apelante não comprovou que a dívida não beneficiou a família nos termos do art. 843 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve a improcedência dos embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: MARINA DE HO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executado: WILTON WU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Comunhão Parcial De Bens, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Comunhão Parcial De Bens Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DE HO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

WILTON WU

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Ônus da prova do cônjuge meeiro para demonstrar que a dívida não beneficiou a família (art. 843 do CPC/2015)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em reexame fático-probatório do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a apelante não comprovou que a dívida não beneficiou a família nos termos do art. 843 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve a improcedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.