REsp 1908835 - DECISAO

REsp 1908835 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 1345 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o enfrentamento da prova exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o pretenso dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAKEN DE MORAES; Recorrido / Embargante: DARIO CUTOLO MANGINI; Recorrido / Embargante: DARIO MONTALVÃO MANGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Despesas Condominiais, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Despesas Condominiais Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAKEN DE MORAES

Recorrente

DARIO CUTOLO MANGINI

Recorrido / Embargante

DARIO MONTALVÃO MANGINI

Recorrido / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1345 do CC/02
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 1345 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o enfrentamento da prova exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o pretenso dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.