AREsp 1784704 - DECISAO

AREsp 1784704 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos juntados não eram da categoria de "documentos novos" a impedir sua juntada no curso do processo, não havendo demonstração de prejuízo pela falta de intimação; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Documentos Novos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Admissão De Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa Documentos Novos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I, 434 e 435 do CPC quanto à apresentação de documentos e preclusão
  2. 2 Violação do art. 437, § 1º do CPC quanto ao cerceamento de defesa pela falta de intimação sobre documentos juntados com a réplica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos juntados não eram da categoria de "documentos novos" a impedir sua juntada no curso do processo, não havendo demonstração de prejuízo pela falta de intimação; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.