AREsp 1772968 - DECISAO

AREsp 1772968 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (cerceamento de defesa) não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e o regime de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.025). Além disso, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante: MARCILANE CRISTINA FORNI ICIZO (MARCILANE); Embargado / Exequente: PERFORMANCE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; Executado: EDSON ICIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família (impenhorabilidade), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Bem De Família (impenhorabilidade) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

MARCILANE CRISTINA FORNI ICIZO (MARCILANE)

Embargante

PERFORMANCE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Embargado / Exequente

EDSON ICIZO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (sustentação oral supostamente impedida)
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (cerceamento de defesa) não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e o regime de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.025). Além disso, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCILANE