AREsp 1638278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: LUZANIRA FERREIRA DE LUCENA; Embargado / Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDORINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 84/stj, Usucapião, Lei 8.009/90, Penhora, Bem De Família, Obrigação Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 84/stj Usucapião +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZANIRA FERREIRA DE LUCENA

Agravante / Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDORINHAS

Embargado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de usucapião e sua relação com penhora de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu o recurso especial