AREsp 1775944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em razão da aplicação da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em razão da aplicação da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em R$ 200,00.