AREsp 1792062 - DECISAO

AREsp 1792062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MANITTA; Executado: Carlos Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Tutela De Urgência, Suspensão De Medidas Constritivas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Tutela De Urgência Suspensão De Medidas Constritivas Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MANITTA

Agravante

Carlos Roberto dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de terceiro para proteger posse em imóvel penhorado
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 678 CPC e art. 300 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.196 do CC quanto à definição de possuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.