REsp 1868117 - ACORDAO

REsp 1868117 - ACORDAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Eventual arbitramento por equidade de honorários advocatícios