EAREsp 1692560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante nas Turmas de Direito Privado do STJ é de que o prazo legal para oposição de embargos de terceiro começa a contar na data em que se configurou a turbação da posse; na hipótese os embargos foram opostos fora do quinquídio previsto no art. 675 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ARIVONIL BASTIANNI DA COSTA; Agravado: VALDOMIRO VITORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Para Oposição, Termo Inicial, Turbação, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição Termo Inicial Turbação Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIVONIL BASTIANNI DA COSTA

Agravante

VALDOMIRO VITORETI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Termo inicial do prazo contado a partir da turbação da posse
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante nas Turmas de Direito Privado do STJ é de que o prazo legal para oposição de embargos de terceiro começa a contar na data em que se configurou a turbação da posse; na hipótese os embargos foram opostos fora do quinquídio previsto no art. 675 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada