AREsp 1375082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração deram fundamentação suficiente às questões suscitadas; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel não servia como residência e já houve decisão transitada em julgado nos embargos à penhora do executado, de modo que reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução que assegurou à agravante metade do produto da alienação judicial.

Parties
Agravante / Embargante: KÁTIA ARLENE DE AZEREDO SOUZA; Executado / Embargado: JOSÉ EZEQUIEL MEIRELLES DE SOUZA; Exequente / Apelante: JORGE LUÍS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KÁTIA ARLENE DE AZEREDO SOUZA

Agravante / Embargante

JOSÉ EZEQUIEL MEIRELLES DE SOUZA

Executado / Embargado

JORGE LUÍS DE FREITAS

Exequente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração deram fundamentação suficiente às questões suscitadas; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel não servia como residência e já houve decisão transitada em julgado nos embargos à penhora do executado, de modo que reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução que assegurou à agravante metade do produto da alienação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que, no mérito, assegurou à embargante metade do produto da alienação judicial e determinou o retorno dos autos da execução à origem