AREsp 1807625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 84/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 84/stj Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

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Parties

JORGE LUIZ JORDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das teses do REsp repetitivo (Temas 520-523) a contrato não pertencente ao SFH
  2. 2 Legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta para opor embargos de terceiro e pleitear revisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 84/STJ quanto à admissibilidade de embargos de terceiro por posse advinda de compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial