AREsp 1541464 - DECISAO

AREsp 1541464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e pericial robusta que demonstrou posse e propriedade anteriores à ação de rescisão contratual, conclusão baseada em fatos e provas cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não houve violação do art. 674 do CPC/2015 apta a ensejar reforma do aresto.

Parties
Agravante: LUIZ SOARES FRANCISCO; Agravante: OUTRO; Réu Na Ação De Rescisão Contratual (mencionado Nos Autos): NILSON BATISTA DUARTE; Réu Na Ação De Rescisão Contratual (mencionada Nos Autos): VALDINEYA LEITE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil (posse E Propriedade) Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ SOARES FRANCISCO

Agravante

OUTRO

Agravante

NILSON BATISTA DUARTE

Réu Na Ação De Rescisão Contratual (mencionado Nos Autos)

VALDINEYA LEITE DUARTE

Réu Na Ação De Rescisão Contratual (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que acolheu embargos de terceiro
  2. 2 Comprovação de posse e propriedade nos embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e pericial robusta que demonstrou posse e propriedade anteriores à ação de rescisão contratual, conclusão baseada em fatos e provas cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não houve violação do art. 674 do CPC/2015 apta a ensejar reforma do aresto.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.