AREsp 1755007 - DECISAO

AREsp 1755007 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (valor da causa nos embargos de terceiro correspondente ao valor do bem penhorado, limitado ao débito), e o recorrente não demonstrou com clareza e precisão omissão ou contradição no acórdão, incidindo a óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a aplicação das súmulas consolidadas do STF/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SAFATLE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Fundamentação Judicial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

GUSTAVO SAFATLE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa nos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre o valor da causa
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (valor da causa nos embargos de terceiro correspondente ao valor do bem penhorado, limitado ao débito), e o recorrente não demonstrou com clareza e precisão omissão ou contradição no acórdão, incidindo a óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a aplicação das súmulas consolidadas do STF/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 159-160(e-STJ) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.