AREsp 1798583 - DECISAO

AREsp 1798583 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo os embargantes adquirentes de coisa litigiosa após a configuração da litigiosidade relativa ao imóvel, aplicam-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente nos termos do art. 109, § 3º do CPC/2015, o que os torna ilegitimados para opor embargos de terceiro; por estar o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se também os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: Rui Alberto Dupont; Agravante/embargante: Zuraide Maria Gassen Dupont; Agravado/embargado: Iracy Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Litigiosa, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Litigiosa Legitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rui Alberto Dupont

Agravante/embargante

Zuraide Maria Gassen Dupont

Agravante/embargante

Iracy Gonçalves dos Santos

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada em favor do adquirente/cessionário
  3. 3 Momento da configuração da litigiosidade (litispendência)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo os embargantes adquirentes de coisa litigiosa após a configuração da litigiosidade relativa ao imóvel, aplicam-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente nos termos do art. 109, § 3º do CPC/2015, o que os torna ilegitimados para opor embargos de terceiro; por estar o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se também os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.