AREsp 1715818 - DECISAO

AREsp 1715818 - DECISAO

Não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois os autos possuíam elementos suficientes; o embargante não comprovou exercício ininterrupto da posse entre a assinatura do compromisso (16/09/2002) e o registro do título (30/08/2012); como a cobrança estava inscrita em dívida ativa em 21/12/2001 e a execução ajuizada em 14/06/2002, a transmissão ocorreu no curso da execução, de modo que se presume fraude à execução conforme art.185 do CTN (LC 118/2005), razão pela qual os embargos de terceiro foram improvidos e não cabe reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: VALMOR ROBERTO HUTTR; Embargada/recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Executado: ANTÔNIO CARLOS COTRIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Posse E Registro Imobiliário, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Posse E Registro Imobiliário Súmula 84/stj Súmula 7/stj Juntada De Documentos Em Sede Recursal +1 more

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Parties

VALMOR ROBERTO HUTTR

Embargante/recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Embargada/recorrida

ANTÔNIO CARLOS COTRIM DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados na fase recursal
  3. 3 Comprovação da posse fundada em compromisso de compra e venda (Súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois os autos possuíam elementos suficientes; o embargante não comprovou exercício ininterrupto da posse entre a assinatura do compromisso (16/09/2002) e o registro do título (30/08/2012); como a cobrança estava inscrita em dívida ativa em 21/12/2001 e a execução ajuizada em 14/06/2002, a transmissão ocorreu no curso da execução, de modo que se presume fraude à execução conforme art.185 do CTN (LC 118/2005), razão pela qual os embargos de terceiro foram improvidos e não cabe reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhece-se do Agravo em Recurso Especial e nega-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Verba honorária majorada para 11% do valor da causa atualizado