AREsp 1704849 - DECISAO

AREsp 1704849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas realizados pelo Tribunal de origem (autenticidade do instrumento de rescisão, posse e titularidade do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito das alegadas violações de dispositivo legal e manteve-se a conclusão de que a ausência de averbação não obsta a oposição de embargos de terceiro conforme Súmula 84/STJ, bem como a manutenção dos honorários sucumbenciais por não se demonstrar valor manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: MARIA ALCILANDIA DE SOUSA ALMEIDA; Embargada: Embargada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Averbação Na Matrícula, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 84 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Rescisão De Contrato De Compra E Venda Averbação Na Matrícula Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA ALCILANDIA DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Embargada/Exequente

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão do compromisso de compra e venda sem averbação na matrícula
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas realizados pelo Tribunal de origem (autenticidade do instrumento de rescisão, posse e titularidade do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito das alegadas violações de dispositivo legal e manteve-se a conclusão de que a ausência de averbação não obsta a oposição de embargos de terceiro conforme Súmula 84/STJ, bem como a manutenção dos honorários sucumbenciais por não se demonstrar valor manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.