AREsp 1757484 - DECISAO

AREsp 1757484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 123, §1º do CTB no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF); alternativamente, a manutenção da condenação de MARANGONI-MEISER ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de conclusão fático-probatória do tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante/terceiro: PEDRO SODRÉ PESSE (PEDRO); Embargada/exequente: MARANGONI-MEISER PISOS METÁLICOS LTDA (MARANGONI-MEISER); Executada/devedora: MAÍRA TORRES (MAÍRA); Executada: CMJ ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada No STJ (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% em favor da parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmum 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmum 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SODRÉ PESSE (PEDRO)

Embargante/terceiro

MARANGONI-MEISER PISOS METÁLICOS LTDA (MARANGONI-MEISER)

Embargada/exequente

MAÍRA TORRES (MAÍRA)

Executada/devedora

CMJ ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada No STJ (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 123, § 1º do CTB impedindo recurso especial
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 123, §1º do CTB no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF); alternativamente, a manutenção da condenação de MARANGONI-MEISER ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de conclusão fático-probatória do tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% em favor da parte contrária.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo em recurso especial.