AREsp 1785039 - DECISAO

AREsp 1785039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à ausência de comprovação de que o imóvel era explorado pela família exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: ELIANE DE CÁSSIA RODIGUES BIANCHI; Agravada: DECOL DEFENSIVOS CÍTRICOS COMERCIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Imóvel Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

ELIANE DE CÁSSIA RODIGUES BIANCHI

Agravante

DECOL DEFENSIVOS CÍTRICOS COMERCIAL - EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à ausência de comprovação de que o imóvel era explorado pela família exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$2.500,00 para R$3.500,00, observada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.