AREsp 1785345 - DECISAO

AREsp 1785345 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou por Agravo Interno o fundamento do acórdão regional baseado no art. 1.030, I, "b", do CPC (aplicação de tese de recurso repetitivo), acarretando preclusão quanto à questão de fundo; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ sobre o art. 371 do CPC impede o reexame probatório no especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 290/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 290/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do Tema 290/STJ em caso de fraude à execução
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e fundamento do art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 Preclusão pela ausência de interposição de Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou por Agravo Interno o fundamento do acórdão regional baseado no art. 1.030, I, "b", do CPC (aplicação de tese de recurso repetitivo), acarretando preclusão quanto à questão de fundo; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ sobre o art. 371 do CPC impede o reexame probatório no especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% do montante arbitrado nas instâncias de origem (com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Publique-se.