REsp 1668634 - DECISAO

REsp 1668634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a embargante não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro por ter sucedido em coisa litigiosa, de modo que o exame da alegada nulidade da citação por edital, decidido em outro feito, implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes, afastando a alegação de omissão.

Parties
Embargante: MARIA REIS DOS SANTOS; Embargado: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA; Embargado: JOSÉ PEREIRA FILHO; Embargado: FRANCISCA ROMANA ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Citação Por Edital, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Citação Por Edital Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA REIS DOS SANTOS

Embargante

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Embargado

JOSÉ PEREIRA FILHO

Embargado

FRANCISCA ROMANA ANDRADE PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para ajuizamento de embargos de terceiro
  2. 2 Nulidade da citação por edital por divulgação insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.046 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a embargante não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro por ter sucedido em coisa litigiosa, de modo que o exame da alegada nulidade da citação por edital, decidido em outro feito, implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.