REsp 1917546 - DECISAO

REsp 1917546 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e a LC 118/2005 (art. 185 do CTN), a Corte entendeu que a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza presunção de fraude à execução, sendo desnecessária a demonstração da má-fé do adquirente; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e os embargos de terceiro julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: José Fernando da Silva Lima (inventariado do espólio, embargante); Executada: Helena da Rocha Silva; Adquirente: Cláudio Roberto de Carvalho; Adquirente: Josenilda Flor dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, LC 118/2005, Precedente Repetitivo (resp 1.141.990/pr)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Fernando da Silva Lima (inventariado do espólio, embargante)

Embargante

Helena da Rocha Silva

Executada

Cláudio Roberto de Carvalho

Adquirente

Josenilda Flor dos Santos

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção de fraude à execução
  2. 2 Se, na hipótese de execução fiscal e vigência da LC 118/2005, é relevante a prova da posse e da boa-fé do adquirente para afastar a fraude
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e a LC 118/2005 (art. 185 do CTN), a Corte entendeu que a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza presunção de fraude à execução, sendo desnecessária a demonstração da má-fé do adquirente; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e os embargos de terceiro julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos de terceiro.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.