AREsp 1788869 - DECISAO

AREsp 1788869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: restou demonstrada a regular intimação do embargante na pessoa do inventariante Danton Athayde em 9.2.2018, e essa intimação é válida ainda que tenha havido posterior destituição, pois a substituição ocorreu em 15.3.2018; além disso, o recurso especial estaria obstado pela ausência de prequestionamento e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória, sendo devida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUCIO ATHAYDE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Recursais, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Recursais Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUCIO ATHAYDE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à intimação na pessoa do inventariante Danton Athayde
  2. 2 Ofensa pretendida aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação realizada quando o representante ainda ostentava a qualidade de inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: restou demonstrada a regular intimação do embargante na pessoa do inventariante Danton Athayde em 9.2.2018, e essa intimação é válida ainda que tenha havido posterior destituição, pois a substituição ocorreu em 15.3.2018; além disso, o recurso especial estaria obstado pela ausência de prequestionamento e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória, sendo devida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração de honorários.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais).