AREsp 1762709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas na peça recursal não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, tampouco corrigidas por embargos de declaração, faltando, portanto, o indispensável prequestionamento; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto ao art. 1.022 CPC/2015, e o recurso pretendia reexame de questões fáticas e probatórias vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX GRACIA; 2º Embargado: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ineptidão Da Petição Inicial, Prova De Posse, Mandato
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Parties

FRANCISCO FELIX GRACIA

Agravante

Augusto

2º Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inépcia da inicial dos embargos de terceiro por ausência de causa de pedir e prova documental
  3. 3 Inexistência de prova da posse do bem pelos embargantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas na peça recursal não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, tampouco corrigidas por embargos de declaração, faltando, portanto, o indispensável prequestionamento; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto ao art. 1.022 CPC/2015, e o recurso pretendia reexame de questões fáticas e probatórias vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.