AREsp 1365136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida envolve verificação de fatos e provas sobre se a notificação administrativa configurou ameaça de turbação ou esbulho, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite embargos de terceiro em caráter preventivo diante de ameaça.

Parties
Embargante: Solange Viguini Couto; Embargado: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Terceira Denunciada À Lide: Maria Cristina Trindade; Terceiro Denunciado À Lide: Moacir de Jesus Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Instrumentalidade Das Formas, Cabimento Preventivo, Notificação Administrativa, Turbação E Esbulho, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Inadequação Da Via
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Instrumentalidade Das Formas Cabimento Preventivo Notificação Administrativa Turbação E Esbulho +3 more

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Parties

Solange Viguini Couto

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

União

Recorrente

Maria Cristina Trindade

Terceira Denunciada À Lide

Moacir de Jesus Trindade

Terceiro Denunciado À Lide

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro em caráter preventivo diante de notificação administrativa
  2. 2 Se a simples notificação administrativa configura ameaça capaz de autorizar embargos de terceiro
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida envolve verificação de fatos e provas sobre se a notificação administrativa configurou ameaça de turbação ou esbulho, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite embargos de terceiro em caráter preventivo diante de ameaça.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Conheço do agravo da União para não conhecer de seu recurso especial.