AREsp 1012190 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova e contratos, providência inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, tese relativa à preclusão não foi prequestionada, configurando inovação recursal; aplicou-se o requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Maria Lázara Fornazari; Atílio Fornaciari; Carolina Sampaio Soares; Isolina Fornaciari Pagiossi; Ida Fornaciari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Herança Jacente, Usucapião, Posse, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Herança Jacente Usucapião Posse Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

Maria Lázara Fornazari

Atílio Fornaciari

Carolina Sampaio Soares

Isolina Fornaciari Pagiossi

Ida Fornaciari

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Natureza possessória dos embargos de terceiro (art. 1.046 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova e contratos, providência inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, tese relativa à preclusão não foi prequestionada, configurando inovação recursal; aplicou-se o requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se