AREsp 1807742 - DECISAO

AREsp 1807742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). No mérito, a manutenção da posse da embargante não foi reconhecida diante da inexistência de quitação do preço pelos alienantes e da ausência de anuência da vendedora originária, não bastando a notificação equivocada para assegurar o direito pleiteado.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA DAS NEVES COSTA; Réu Da Ação Principal/alienante: João Carneiro da Silva; Réu Da Ação Principal/alienante: Maria Aracy Pinheiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Recurso Especial, Súmula Do STJ, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Recurso Especial Súmula Do STJ Rescisão Contratual

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Parties

SILVIA DAS NEVES COSTA

Agravante/recorrente

João Carneiro da Silva

Réu Da Ação Principal/alienante

Maria Aracy Pinheiro de Almeida

Réu Da Ação Principal/alienante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de terceiro para manutenção da posse
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). No mérito, a manutenção da posse da embargante não foi reconhecida diante da inexistência de quitação do preço pelos alienantes e da ausência de anuência da vendedora originária, não bastando a notificação equivocada para assegurar o direito pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.